Legalize o carro.
Guarde a senha das Finanças.

A DIFERENÇA COMEÇA NA FORMA DE TRABALHAR

Está a entregar um processo.
Não precisa de entregar o acesso à sua vida.

Uma autorização para representar o seu processo e uma senha do Portal das Finanças têm funções diferentes. A autorização permite-nos representar o seu processo nos termos acordados e na modalidade aplicável. A senha permite entrar na sua conta.

A sua conta pode reunir rendimentos declarados, imóveis e veículos registados fiscalmente, faturas, pagamentos e comunicações com a Autoridade Tributária. Numa empresa, pode conter informação fiscal da atividade. São dados que ultrapassam a legalização de um carro.

A própria AT recomenda manter os códigos de acesso confidenciais e não os transmitir a terceiros. Consultar as recomendações de segurança da AT (PDF).

A sua conta fiscal contém muito mais do que os dados do carro.

Uma senha pessoal não limita o acesso à DAV. Conforme os serviços disponíveis e as verificações de segurança, pode expor documentos sobre os seus rendimentos, a sua família, o seu património e a situação da sua empresa. Para legalizar o seu carro, não precisa de entregar acesso à sua vida. Quem trata da importação do veículo não precisa de conhecer toda essa informação.

Fonte: AT — serviços de cadastro, património, arrendamento, declarações e processos ↗

Fonte: mapa oficial de serviços da AT. A autenticação adicional pode impedir operações ou o próprio acesso só com a senha; não partilhe também os códigos de confirmação.

Que outros sites aceitam os dados das Finanças?

Existem serviços que utilizam NIF e senha das Finanças como meio de autenticação. Autenticar-se não elimina os requisitos de inscrição, as permissões ou verificações adicionais de cada serviço.

É por isso que a senha não deve ser tratada como um simples documento do carro. Pode permitir acesso a informação fiscal e autenticação noutros serviços. O segundo fator por SMS e outras medidas podem impedir o acesso só com a senha. Esta partilha não equivale a acesso automático a contas bancárias, a todos os serviços públicos ou a todo o património.

RESPONSABILIDADE E GARANTIA FINANCEIRA

Uma cédula identificada.
Uma caução constituída antes do problema.

A cédula identifica o declarante que intervém perante os serviços aduaneiros. A caução tem outra função: é uma garantia financeira previamente constituída para responder pelas obrigações abrangidas pelo respetivo regime.

O artigo 430.º-A prevê uma caução por depósito, fiança bancária ou seguro-caução, que garante em primeiro lugar o Estado e os restantes lesados, se os houver. O montante de 50.000,00 € corresponde à caução da atividade; não é uma garantia desse valor por cliente.

E se o ISV entregue ao representante não for pago ao Estado?

A caução é uma garantia real para as obrigações abrangidas pelo seu regime. Para determinar a sua utilização nesse caso, a Alfândega deve verificar o regime da garantia, as suas condições e os elementos do processo. A entrega do dinheiro ao representante e o pagamento do imposto ao Estado são factos distintos.

Existem regras de acionamento documentadas pela AT para a caução global do ISV. Essa garantia tem um fundamento distinto da caução da atividade prevista no artigo 430.º-A. Não devem ser confundidas ao explicar os direitos do cliente.

Consultar o Ofício-Circulado n.º 35103/2019 da AT (PDF) ↗

PORQUÊ CONTRATAR A LEGALIZA NA HORA

O seu acesso fica consigo.
O seu ISV merece mais do que uma promessa.

Na Legaliza na Hora, tratamos da DAV através do nosso acesso profissional, com cédula de declarante aduaneiro n.º 0121O8 e caução de 50.000,00 € junto da Alfândega. Não lhe pedimos a senha das Finanças nem os códigos de autenticação. São diferenças concretas no modo como entregamos o processo e assumimos a atividade.

A escolha não é apenas quem cobra menos pelo serviço. É a quem confia o processo, o acesso à sua vida e o dinheiro destinado ao imposto. Exija identificação do declarante, uma garantia demonstrável e prova do pagamento do ISV ao Estado.

Uma empresa sem cédula própria pode recorrer a um representante habilitado, sem pedir a sua senha. Por isso, a comparação deve incidir no acesso efetivamente utilizado e na garantia que cobre a operação. A falta de cédula própria, por si só, não demonstra ausência de todas as garantias.

Respostas às dúvidas antes de contratar

É necessário dar a senha das Finanças para legalizar um carro?

Na Legaliza na Hora, não. Submetemos a DAV através do nosso acesso profissional, com os documentos e a autorização necessários. Não pedimos a sua senha nem códigos de autenticação.

O que distingue a cédula da caução?

A cédula identifica o declarante e a qualidade em que intervém. A caução é a garantia financeira constituída para as obrigações abrangidas pelo regime da atividade. São elementos relacionados, com funções diferentes.

Uma empresa sem cédula própria tem de pedir a minha senha?

Não necessariamente. Pode trabalhar com um representante habilitado. Confirme quem apresenta a DAV, que acesso utiliza e qual a garantia existente, sem presumir que todos os prestadores trabalham da mesma forma.

Os 50.000,00 € são uma garantia para cada cliente?

Não. O montante corresponde à caução da atividade. O seu âmbito, disponibilidade e condições de utilização são os da garantia concreta, que podem ser esclarecidos junto da Alfândega competente.

Uma transferência para a empresa prova que o Estado recebeu o ISV?

Não. Prova a transferência para a empresa. Para confirmar o pagamento ao Estado, peça o comprovativo de pagamento à AT e verifique a situação da DAV. Guarde também o documento que identifica a finalidade ISV do dinheiro entregue.

Como posso verificar a cédula e a caução?

Peça a identificação do titular e os elementos da caução: referência, valor, modalidade e âmbito. Pode esclarecer o regime e o procedimento junto da Alfândega do Jardim do Tabaco.