Termos e condições

Legaliza na Hora é uma marca de LH Finance, Lda, NIPC 516 621 866, capital social de 25.000,00 €, com sede na Rua das Galés, 13A, Parque das Nações, 1990-612 Lisboa. Cédula de Declarante Aduaneiro n.º 0121O8, emitida pela Alfândega do Jardim do Tabaco. Contactos: +351 912 384 266 (chamada para a rede móvel nacional) e info@legalizanahora.pt.

1. Serviços

A Legaliza na Hora presta serviços de legalização de veículos importados em Portugal: homologação, Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) por declarante aduaneiro, pedido de matrícula, registo de propriedade, chapas de matrícula, certificados de conformidade (COC) e serviços relacionados descritos em cada página da loja.

2. Preços e pagamento

Os preços indicados são finais, com IVA incluído, e dizem o que incluem e o que fica de fora. O ISV, a inspeção tipo B e, quando falte, o COC pagam-se à parte e são indicados antes de começar. Os serviços com orçamento só avançam depois de o cliente aceitar o orçamento. O pagamento é feito antes da execução, pelos meios indicados no pedido.

3. Responsabilidade do cliente

O cliente fornece informações e documentos verdadeiros e completos. Atrasos ou custos causados por informação incorreta ou documentos em falta não são da responsabilidade da Legaliza na Hora.

4. Prazos

Os prazos indicados no site são prazos habituais. Dependem também de entidades públicas (IMT, Autoridade Tributária, conservatória), dos centros de inspeção e, sem COC, do fabricante. Informamos o cliente de qualquer atraso e das opções disponíveis.

5. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se pedir que o serviço comece dentro desse prazo, paga o valor do que já tiver sido prestado; se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu acordo, perde o direito de livre resolução.

6. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista das entidades está no Portal do Consumidor.

7. Propriedade intelectual

Os textos, imagens, logótipos e ferramentas do site, incluindo os simuladores, pertencem à LH Finance, Lda, e estão protegidos por lei.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

Última atualização: 7 de outubro de 2026.