Quanto devolvemos se cancelar o processo
Atualizado a 25 de outubro de 2026 · Revisto por Edmundo Caetano, Founder da Legaliza na Hora
Não fazemos perguntas: quem pede a devolução recebe a devolução. Não é preciso justificar o cancelamento. A nota de crédito é emitida automaticamente e fica na Área do Cliente: basta assiná-la e adicioná-la ali. A partir daí devolvemos entre 24 e 72 horas, e em geral no mesmo dia útil.
Legalização de carro da União Europeia com COC, 284,50 €
Os valores abaixo são os deste pacote. Cada pacote tem a sua escala, porque cada um tem a sua composição de honorários e de taxas.
Porque é que o valor desce
Em cada fase sai dinheiro do processo para entidades terceiras e deixa de poder ser devolvido. Antes do pedido de homologação nada foi submetido nem liquidado, por isso devolve-se a totalidade. Depois de submetermos o processo ao IMT, a taxa de 45 € já saiu e resta o emolumento de 55 € do IRN. Ver o preço, linha por linha.
O que não é devolvido
Não são devolvidos os valores já pagos em nome do cliente a entidades terceiras: taxas e emolumentos já liquidados ao IMT e ao IRN, impostos pagos à Autoridade Tributária e Aduaneira, centros de inspeção, fabricantes e outros prestadores. A inspeção tipo B é paga pelo cliente directamente ao centro de inspeções e nunca esteve no preço do pacote.
Como sabe em que fase está
A fase em que o processo está é a que consta da Área do Cliente, com a data de cada etapa. A fase não é uma apreciação nossa no momento do cancelamento: é o estado registado no processo, e o cliente vê-o antes de pedir o cancelamento. Esse registo faz prova da fase, sem prejuízo de o cliente poder demonstrar por qualquer meio que a fase é outra.
Não há nestas condições qualquer matéria cuja interpretação fique reservada à Legaliza na Hora. O que não estiver previsto resolve-se pela lei aplicável.
Como se pede
- Pedido de devolução. Na Área do Cliente, com um clique. Não é preciso justificar nem explicar.
- Nota de crédito emitida automaticamente. Fica disponível na Área do Cliente assim que o pedido é feito.
- Assinatura. O cliente assina a nota de crédito e adiciona-a na Área do Cliente. É a única formalidade, e existe porque a nota de crédito é documento fiscal.
- Devolução. Entre 24 e 72 horas a contar daí, em geral no mesmo dia útil, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
- Dossiê. É enviado o dossiê do processo com tudo o que foi concluído até ao cancelamento.
Os outros pacotes
A regra é a mesma em todos os pacotes: devolve-se o que ainda não foi feito nem pago a terceiros. Os valores é que mudam, porque mudam os honorários e os actos de cada processo. A escala de cada pacote é indicada na respectiva página: legalização com isenção por mudança de residência e legalização de carro de fora da União Europeia.
A taxa de 45 € do IMT pela atribuição de matrícula e o emolumento de 55 € do IRN pelo registo inicial são os mesmos em qualquer processo de matrícula portuguesa, e em qualquer pacote deixam de ser devolvíveis a partir do momento em que são liquidados.
O cancelamento é definitivo
Pedido o cancelamento e feita a devolução, o processo é encerrado e não é reaberto. Quem quiser voltar a legalizar o mesmo veículo connosco contrata um novo processo, nas condições em vigor nessa data. Com a devolução é enviado o dossiê com tudo o que foi concluído, para que o trabalho feito não se perca.
Direito de livre resolução
Esta política não substitui nem limita o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, nos contratos celebrados à distância. A escala acima concretiza, por fase do processo, o valor do serviço já prestado. Ver os termos e condições.
Perguntas frequentes
Quanto recebo se cancelar o processo?
Depende da fase e do pacote. No pacote de legalização de carro da União Europeia com COC, que custa 284,50 €: Antes de pedirmos a homologação ao IMT, a totalidade dos 284,50 €. Antes de submetermos a DAV, 223 €. Antes de submetermos o processo ao IMT, 100 €. Antes de submetermos o processo ao IRN, 55 €. Depois do pedido do DUA o serviço está prestado e não há devolução.
Porque é que o valor desce de fase para fase?
Porque em cada fase sai dinheiro do processo e deixa de ser devolvível. Antes do pedido de homologação nada foi submetido nem pago, por isso devolve-se tudo. Depois da submissão do processo ao IMT, a taxa de 45 € já foi liquidada e deixa de poder ser devolvida; resta o emolumento de 55 € do IRN.
As taxas do IMT e do IRN são devolvidas?
Enquanto não tiverem sido liquidadas, sim, e vão inteiras no valor da fase. Os 45 € do IMT e os 55 € do IRN estão incluídos nos 284,50 € e são pagos por nós em nome do cliente. Depois de liquidados, o dinheiro já saiu para o Estado e deixa de ser devolvível.
Como sei em que fase está o meu processo?
A fase em que o processo está é a que consta da Área do Cliente, com a data de cada etapa. A fase não é uma apreciação nossa no momento do cancelamento: é o estado registado no processo. Esse registo faz prova da fase, sem prejuízo de o cliente poder demonstrar por qualquer meio que a fase é outra.
Em quanto tempo recebo o dinheiro?
Entre 24 e 72 horas a contar do momento em que a nota de crédito assinada é adicionada na Área do Cliente, e em geral no mesmo dia útil. É pago pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. O tempo que o valor demora a aparecer na conta depois disso depende do banco ou do meio de pagamento.
Tenho de justificar o cancelamento?
Não. Não fazemos perguntas e não é preciso justificar: quem pede a devolução recebe a devolução, no valor da fase em que o processo estiver. A nota de crédito é emitida automaticamente, e a única coisa a fazer é assiná-la e adicioná-la na Área do Cliente, porque é um documento fiscal.
A escala é a mesma em todos os pacotes?
Não. A regra é a mesma, devolve-se o que ainda não foi feito nem pago a terceiros, mas os valores mudam de pacote para pacote, porque mudam os honorários e os actos de cada processo. A escala de cada pacote é indicada na respectiva página.
Posso reabrir o processo depois de cancelar?
Não. O cancelamento é definitivo: feita a devolução, o processo é encerrado e não é reaberto. Quem quiser voltar a legalizar o mesmo veículo connosco contrata um novo processo, nas condições em vigor nessa data.
Fico sem o trabalho já feito?
Não. Com o reembolso é enviado o dossiê do processo com tudo o que foi concluído até ao momento do cancelamento.
E os documentos originais do meu carro?
Se tivermos em nossa posse documentos originais do processo, devolvemos todos. Por correio registado, ou para levantamento na nossa loja em Lisboa, à escolha do cliente. Os originais são do cliente e são sempre devolvidos, em qualquer fase.
E o direito de livre resolução de 14 dias?
Mantém-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias. Se tiver pedido que o serviço comece dentro desse prazo, paga o valor do que já tiver sido prestado, e é essa proporção que a escala acima concretiza por fase. Se o serviço já tiver sido integralmente prestado com o seu acordo, o direito de livre resolução cessa.